• Todos os atos relacionados com a transmissão e oneração de veículos, nomeadamente:
    • Transferência de propriedade,
    • Cancelamento de reserva de propriedade e outros encargos
    • Legalização de veículos,
    • Extinção de registo,
    • Mudança de nome e/ou residência,
    • Pedido de apreensão de veículos e outros assuntos relacionados como
      • Revalidação de Carta de condução,
      • Requerimentos IMT.
  • IUC;
  • Contestar contraordenações/multas rodoviárias.

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